AREsp 1762397 - DECISAO

AREsp 1762397 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, mesmo superado esse óbice, o exame do recurso especial demandaria análise probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande doSul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande doSul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame do recurso especial que demandaria apreciação de prova em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, mesmo superado esse óbice, o exame do recurso especial demandaria análise probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.