AREsp 1763631 - DECISAO

AREsp 1763631 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; subsidiariamente, há ausência de prequestionamento quanto à divisão da verba honorária.

Parties
Agravante: Associação Beneficente Jardim da Saudade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

Associação Beneficente Jardim da Saudade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (correspondente) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento acerca da divisão da verba honorária

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; subsidiariamente, há ausência de prequestionamento quanto à divisão da verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se