AREsp 1798934 - DECISAO

AREsp 1798934 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILTON CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

WILTON CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.