AREsp 1771855 - DECISAO

AREsp 1771855 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados, em especial da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, ficando o decisum amparado no art. 932, III, do CPC/15; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Securitário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 prejudicialidade da Súmula 7 à análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados, em especial da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, ficando o decisum amparado no art. 932, III, do CPC/15; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.