AREsp 1779606 - DECISAO

AREsp 1779606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVALDINA OLIVIERI BRAGA; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tutela De Urgência Multa Cominatória Honorários De Sucumbência

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Parties

EVALDINA OLIVIERI BRAGA

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inovação/reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.