AREsp 1772724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que persistiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória; a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Parties
Agravante: PAULO JOSE FONTANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Erro De Proibição, Crime Ambiental (art. 67, Lei 9.605/1998), Crime Continuado (art. 71 Cp), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Penal Processual Penal Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Erro De Proibição Crime Ambiental (art. 67, Lei 9.605/1998) Crime Continuado (art. 71 Cp) +1 more

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Parties

PAULO JOSE FONTANEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para demonstração da materialidade
  2. 2 competência para expedir autorização e tipicidade do art. 67 da Lei 9.605/1998 versus usurpação de função (art. 328 CP)
  3. 3 qualificação do erro de proibição (escusável/invencível vs inescusável/vencível)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que persistiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória; a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido