REsp 1896113 - DECISAO

REsp 1896113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a existência da cláusula compromissória arbitral e ao entender que a alteração da denominação social da agravante não a invalida; assim, o exame do mérito exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não houve cotejo analítico nem indicação do dispositivo legal para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: BUSCARIOLI COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP; Agravado: SPR INDUSTRIA DE CONFECÇÃO S.A.; Agravado: PLURAL SPORTS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originariamente Ação De Rescisão De Contrato De Franquia) / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Compromissória Arbitral, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processo Civil Arbitragem Contratos (franquia) Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade) Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cláusula Compromissória Arbitral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BUSCARIOLI COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Agravante

SPR INDUSTRIA DE CONFECÇÃO S.A.

Agravado

PLURAL SPORTS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originariamente Ação De Rescisão De Contrato De Franquia) / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 existência e validade de cláusula compromissória arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a existência da cláusula compromissória arbitral e ao entender que a alteração da denominação social da agravante não a invalida; assim, o exame do mérito exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não houve cotejo analítico nem indicação do dispositivo legal para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.