AREsp 1773247 - DECISAO

AREsp 1773247 - DECISAO

Parties
Agravante: PAES LEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: ROBSON BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Distrato De Compromisso De Compra E Venda, Danos Materiais, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +4 more

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Parties

PAES LEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ROBSON BENTO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 429, II, do CPC/15
  2. 2 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial