AREsp 1775244 - DECISAO

AREsp 1775244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e deixou de demonstrar que a orientação jurisprudencial pacificada invocada (Súmula 83/STJ) divergisse do acórdão recorrido, sendo legítimo o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo (decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem no juízo provisório de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e deixou de demonstrar que a orientação jurisprudencial pacificada invocada (Súmula 83/STJ) divergisse do acórdão recorrido, sendo legítimo o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo (decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015)

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.