REsp 1917351 - DECISAO

REsp 1917351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão quanto a lucros cessantes, danos materiais e morais exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autora/recorrente: PORTO MADEIRA TURISMO LTDA; Ré/recorrida: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

PORTO MADEIRA TURISMO LTDA

Autora/recorrente

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão quanto a lucros cessantes, danos materiais e morais exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial