AREsp 1780206 - DECISAO

AREsp 1780206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não configurando violação do art. 489 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento do art. 16 da ACP, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF; e a pretensão de reformar a decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIZABETH TRUYTS; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Prequestionamento, Art. 489, II, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Coletivo Ação Civil Pública Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Prequestionamento Art. 489, Ii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH TRUYTS

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, II, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 16 da ACP
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não configurando violação do art. 489 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento do art. 16 da ACP, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF; e a pretensão de reformar a decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.