AREsp 1776909 - DECISAO

AREsp 1776909 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FB LTDA; Agravada: ASBYLT CONSTRUCAO CIVIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Protesto, Duplicata, Reconvenção
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA FB LTDA

Agravante

ASBYLT CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 consonância com entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte agravada para 18% sobre o valor da causa em relação à demanda principal