AREsp 1782745 - DECISAO

AREsp 1782745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte de seus fundamentos atacou decisão que foi negada seguimento com base em entendimento de recursos repetitivos, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se verificou omissão configuradora de violação ao art. 535 do CPC/1973 que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 23; Tema 905), Inadmissão De Recurso, Prescrição, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 23; Tema 905) Inadmissão De Recurso Prescrição Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão e violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da prescrição em razão da ausência de vínculo por mais de 10 anos
  3. 3 aplicação das teses dos Temas 23 e 905 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte de seus fundamentos atacou decisão que foi negada seguimento com base em entendimento de recursos repetitivos, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se verificou omissão configuradora de violação ao art. 535 do CPC/1973 que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.