AREsp 1801260 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Recursais Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 282/STF, Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Fixo honorários recursais em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ora agravada, a serem pagos pela parte agravante em favor dos procuradores da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.