AREsp 1805366 - DECISAO

AREsp 1805366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) e não o agravo em recurso especial; e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ. Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE LEONARDO BORTOLI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

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Parties

HENRIQUE LEONARDO BORTOLI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência recursal para impugnar decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) e não o agravo em recurso especial; e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ. Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de sucumbência em desfavor do agravante para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.