AREsp 1810397 - DECISAO

AREsp 1810397 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a impugnação quanto à 'divergência não comprovada'), em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LORENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Adm. Pública Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE LORENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual da impugnação genérica (incidência por analogia da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a impugnação quanto à 'divergência não comprovada'), em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.