AREsp 1802183 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte atacou por agravo em recurso especial capítulo da decisão que, por força do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência, somente poderia ser impugnado por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento baseado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte atacou por agravo em recurso especial capítulo da decisão que, por força do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência, somente poderia ser impugnado por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no poder do Tribunal para fixar honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 14% do valor atualizado da causa, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.