AREsp 1797278 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte do acórdão impugnada referia-se a entendimento consolidado em recursos repetitivos, o que exige agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.100,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do acórdão impugnada referia-se a entendimento consolidado em recursos repetitivos, o que exige agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.100,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de sucumbência em desfavor da parte agravante para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.