AREsp 760347 - DECISAO

AREsp 760347 - DECISAO

Verificada a existência de impugnação suficiente da FUNAI, reconsiderou-se o não conhecimento do agravo; contudo, como a matéria discutida está vinculada à tese de repercussão geral (RE 1.017.365/SC, Tema 1.031), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Nacional do Índio- FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsideração Do Não Conhecimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da FUNAI; autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Suspensão Do Feito (art. 1.036 Cpc/2015), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Indígena Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Suspensão Do Feito (art. 1.036 Cpc/2015) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional do Índio- FUNAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsideração Do Não Conhecimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da impugnação ao fundamento de não conhecimento do agravo
  2. 2 incidência de tese de repercussão geral (RE 1.017.365/SC, Tema 1.031) sobre o recurso especial
  3. 3 suspensão do processo nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a existência de impugnação suficiente da FUNAI, reconsiderou-se o não conhecimento do agravo; contudo, como a matéria discutida está vinculada à tese de repercussão geral (RE 1.017.365/SC, Tema 1.031), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da FUNAI; autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela FUNAI.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia.