AREsp 1802583 - DECISAO

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Porquanto o segundo recurso especial não foi submetido ao juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo e houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que proceda à análise do recurso especial de fls. 659/678, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Parties
Interessada: a parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Autuados Como Agravo Em Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Admissibilidade
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que proceda à análise do recurso especial de fls. 659/678, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Retorno Dos Autos, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Retorno Dos Autos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

a parte

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Autuados Como Agravo Em Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o segundo recurso especial (fls. 659/678) foi submetido ao juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo
  2. 2 se os autos foram corretamente autuados como agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Porquanto o segundo recurso especial não foi submetido ao juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo e houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que proceda à análise do recurso especial de fls. 659/678, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que proceda à análise do recurso especial de fls. 659/678, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que proceda à análise do recurso especial de fls. 659/678, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
  • Publique-se.