AREsp 1796695 - DECISAO

AREsp 1796695 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), não o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, tornando incabível o conhecimento do agravo; por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado por ausência de fumus boni iuris.

Parties
Agravante: ALBERTINO DIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Repercussão Geral Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo

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Parties

ALBERTINO DIAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno para impugnar capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo?
  2. 2 É admissível agravo em recurso especial quando a decisão inadmite o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade e o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos?
  3. 3 Cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), não o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, tornando incabível o conhecimento do agravo; por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado por ausência de fumus boni iuris.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.