AREsp 1464995 - DECISAO

AREsp 1464995 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo interno, tornando-o manifestamente incabível; ademais, ainda que fosse considerado como impugnando decisão que inadmitiu o recurso especial, seria intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis. Como a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e diante do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Ag. Interno Incabível, Interrupção De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Ag. Interno Incabível Interrupção De Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que não conheceu do agravo interno
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo interno, tornando-o manifestamente incabível; ademais, ainda que fosse considerado como impugnando decisão que inadmitiu o recurso especial, seria intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis. Como a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e diante do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.