AREsp 1814252 - DECISAO

AREsp 1814252 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO ANTAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE ROBERTO ANTAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.