AREsp 1801816 - DECISAO

AREsp 1801816 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; sendo assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Parties
Agravantes: ANA VIRGINIA CANANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

ANA VIRGINIA CANANI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente identificável

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; sendo assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.