AREsp 1723812 - DECISAO

AREsp 1723812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque faltou o prequestionamento de dispositivos legais invocados, à luz da Súmula 211 do STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Agravado/1º Agravado (promitente Vendedor): ARLINDO LUIZ PEREIRA; Agravada/2ª Agravada (procuradora Do Vendedor): MARIA GORETTE DE BARROS; Promitente Compradora: NEUZA GROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Arras (sinal), Corretagem, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Contratos Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ad Causam Arras (sinal) +4 more

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante/recorrente

ARLINDO LUIZ PEREIRA

Agravado/1º Agravado (promitente Vendedor)

MARIA GORETTE DE BARROS

Agravada/2ª Agravada (procuradora Do Vendedor)

NEUZA GROTA

Promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor
  2. 2 dever de restituição das arras (sinal) por inexecução do contrato
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque faltou o prequestionamento de dispositivos legais invocados, à luz da Súmula 211 do STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Confirmar o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos
  • Publique-se.