AREsp 1762657 - DECISAO

AREsp 1762657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo, porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (falta de cotejo analítico e indicação de repositório ou certidão), suscitou questões de ofensa a dispositivos constitucionais e normas infralegais e enunciados de súmula inadequadas à via do recurso especial, não demonstrou de forma direta e particularizada a ofensa aos dispositivos legais apontados (súmula 284/STF), e não houve prequestionamento quanto à alegação sobre o endereço da advogada (súmula 211/STJ); ademais, não se impõe multa por litigância de má-fé e não cabem honorários recursais por faltar...

Parties
Agravante: Norando de Oliveira Egg Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Desprovendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Legitimidade Ad Causam, Condições Da Ação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Livre Convencimento Motivado, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Legitimidade Ad Causam Condições Da Ação Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 13/stj +7 more

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Parties

Norando de Oliveira Egg Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Desprovendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 análise da legitimidade in status assertionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo, porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (falta de cotejo analítico e indicação de repositório ou certidão), suscitou questões de ofensa a dispositivos constitucionais e normas infralegais e enunciados de súmula inadequadas à via do recurso especial, não demonstrou de forma direta e particularizada a ofensa aos dispositivos legais apontados (súmula 284/STF), e não houve prequestionamento quanto à alegação sobre o endereço da advogada (súmula 211/STJ); ademais, não se impõe multa por litigância de má-fé e não cabem honorários recursais por faltar...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
  • Publique-se.