AREsp 1757734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões levantadas implicariam no reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a alegação de cerceamento de defesa estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, e a matéria constitucional não é adequada ao exame do STJ; majoraram-se honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Leir Antonio de Paiva; Recorrido: Leandro Aparecido de Paiva; Ré (na Ação Indenizatória): Sara Patrícia Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Depoimento Pessoal, Prova Testemunhal, Contraditório, Preclusão, Contrato De Locação, Acordo Verbal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Depoimento Pessoal Prova Testemunhal Contraditório +4 more

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Parties

Leir Antonio de Paiva

Agravante

Leandro Aparecido de Paiva

Recorrido

Sara Patrícia Paiva

Ré (na Ação Indenizatória)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões levantadas implicariam no reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a alegação de cerceamento de defesa estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, e a matéria constitucional não é adequada ao exame do STJ; majoraram-se honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.