AREsp 1740014 - DECISAO

AREsp 1740014 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), devendo o agravo ser não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), devendo o agravo ser não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se. Intimem-se.