AREsp 1782282 - DECISAO

AREsp 1782282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por entender que havia suficiência probatória e que a produção de prova pericial, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; declarou-se preclusa a matéria relativa a temas repetitivos (Temas 24, 27, 246 e 247) e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem em razão da existência de fundamento não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/embargante: AFA COMERCIO E MONTAGENS DE LUMINARIAS EIRELI; Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Recursais, Preclusão De Matéria
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

AFA COMERCIO E MONTAGENS DE LUMINARIAS EIRELI

Agravante/embargante

ITAU UNIBANCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 319, VI, 369, 373, II do CPC/15
  2. 2 alegação de violação dos arts. 46 e 47 do CDC
  3. 3 cerceamento de defesa pela necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por entender que havia suficiência probatória e que a produção de prova pericial, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; declarou-se preclusa a matéria relativa a temas repetitivos (Temas 24, 27, 246 e 247) e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem em razão da existência de fundamento não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento