AREsp 1794399 - DECISAO

AREsp 1794399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282 do STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: ESPÓLIO DE ANA CONCEIÇÃO LANÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 182 STJ, Execução De Sentença Coletiva, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 182 STJ Execução De Sentença Coletiva Correção Monetária

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ESPÓLIO DE ANA CONCEIÇÃO LANÇAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 282 do STF
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de violação de dispositivo legal (art. 277 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282 do STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.