AREsp 1435037 - DECISAO

AREsp 1435037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.