AREsp 1774852 - DECISAO

AREsp 1774852 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e examinou as teses suscitadas, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional; constatou-se ausência de má-fé do credor, pois a cobrança decorreu de desorganização administrativa e houve reconhecimento do equívoco, de modo que a sanção do art. 940 do Código Civil é inaplicável; admitir o pedido exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento, sendo ainda majorados em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MARTINELLI LTDA - ME; Recorrido: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Art. 940 Do Código Civil (devolução Em Dobro Por Cobrança Indevida), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Art. 940 Do Código Civil (devolução Em Dobro Por Cobrança Indevida) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTES MARTINELLI LTDA - ME

Agravante

Banco agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 940 do Código Civil (devolução em dobro por cobrança de dívida já quitada)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame de provas e ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e examinou as teses suscitadas, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional; constatou-se ausência de má-fé do credor, pois a cobrança decorreu de desorganização administrativa e houve reconhecimento do equívoco, de modo que a sanção do art. 940 do Código Civil é inaplicável; admitir o pedido exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento, sendo ainda majorados em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015)