AREsp 1755082 - DECISAO

AREsp 1755082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, diante da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e da inadmissibilidade de reexaminar fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial.

Parties
Agravante / Garantidor: PEDRO ROBERTO PETER BENIAMINO; Exequentes: ARIOVALDO PIRES WEINBERGER e OUTRA; Executada: MAJO CRISTOFER EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA; Garantidor: ALZIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Definitivo De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Cumprimento De Sentença, Penhora De Direitos Sobre Imóvel, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Solidária, Garantia Fidejussória Vs Garantia Real
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumprimento De Sentença Penhora De Direitos Sobre Imóvel Prequestionamento Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

PEDRO ROBERTO PETER BENIAMINO

Agravante / Garantidor

ARIOVALDO PIRES WEINBERGER e OUTRA

Exequentes

MAJO CRISTOFER EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA

Executada

ALZIRA CHAGAS

Garantidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Definitivo De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para recurso especial
  3. 3 possível ausência de garantia fidejussória e existência de garantia real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, diante da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e da inadmissibilidade de reexaminar fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento