AREsp 1781699 - DECISAO

AREsp 1781699 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e consistente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas; ademais exige‑se, nos termos do RISTJ art.34, impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória, e a ausência dessa impugnação autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer o agravo.

Parties
Agravante: AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA (em Recuperação Judicial); Agravante: DESTILARIA GENERALCO S/A (em Recuperação Judicial); Autora: DAIANE CRISTINA DE MATOS; Autora: J. E. de M. L.; Réu: ANTÔNIO DE LIMA JÁCOMO; Réu: Kléber Fornazari Médice ME; Réu: Juliane Alves Escabora ME; Réu: Espólio de Alma Rubens de Camargo Soubhia; Corréu: Aparecido Escabora; Corréu: Marcelo José Escabora; Corréu: Marcos Roberto Escabora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (ristj Art.34), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (ristj Art.34) Indenização Por Danos Materiais E Morais Valoração Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA (em Recuperação Judicial)

Agravante

DESTILARIA GENERALCO S/A (em Recuperação Judicial)

Agravante

DAIANE CRISTINA DE MATOS

Autora

J. E. de M. L.

Autora

ANTÔNIO DE LIMA JÁCOMO

Réu

Kléber Fornazari Médice ME

Réu

Juliane Alves Escabora ME

Réu

Espólio de Alma Rubens de Camargo Soubhia

Réu

Aparecido Escabora

Corréu

Marcelo José Escabora

Corréu

Marcos Roberto Escabora

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova pelo STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (RISTJ art.34, XVIII, a)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e consistente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas; ademais exige‑se, nos termos do RISTJ art.34, impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória, e a ausência dessa impugnação autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015).