AREsp 1769461 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas indicadas; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO DOS FUNC DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS; Agravada: TELMA VEIGA LOBO DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmulas

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNC DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

TELMA VEIGA LOBO DE ANDRADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
2 aplicabilidade das Súmulas 282/STF, 83/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso
3 fundamentação do não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Publique-se.