AREsp 1769591 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
2. 2 Prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de reexame de provas
3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos, exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
• Previno as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.