AREsp 1769561 - DECISAO

AREsp 1769561 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; majorou-se em 2% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrida: ROSANA RIBEIRO; Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Arts. 1021 E 1026 Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Arts. 1021 E 1026 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ROSANA RIBEIRO

Recorrida

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbitos de admissibilidade (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; majorou-se em 2% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.