AREsp 1803703 - DECISAO

AREsp 1803703 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PARTNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PARTNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.