AREsp 1808044 - DECISAO

AREsp 1808044 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica; por conseguinte, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MACHADO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Tutela Provisória De Urgência Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS MACHADO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível ou não impugnado especificamente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica; por conseguinte, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo/tutela provisória de urgência por ausência de fumus boni juris.