AREsp 1735128 - ACORDAO

AREsp 1735128 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não é fundamento adequado para o recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a tese recursal que pretende majorar a indenização por suposta depreciação da área remanescente exige reexame e reinterpretação do laudo pericial, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, o preceito federal invocado (art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941) não comporta a interpretação capaz de sustentar a reforma pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: Espólio de Celso Santos; Agravante/recorrente: Espólio de Ruth Vasconcellos Santos; Agravada/recorrida: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Desapropriação, Indenização De Área Remanescente, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Desapropriação Indenização De Área Remanescente Súmula 284/stf Súmula 07/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Celso Santos

Agravante/recorrente

Espólio de Ruth Vasconcellos Santos

Agravante/recorrente

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para impugnar acórdão estadual com fundamento em norma constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à inadequação recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova pericial pelo recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não é fundamento adequado para o recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a tese recursal que pretende majorar a indenização por suposta depreciação da área remanescente exige reexame e reinterpretação do laudo pericial, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, o preceito federal invocado (art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941) não comporta a interpretação capaz de sustentar a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Condenar os recorrentes ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 30.000,00.