AREsp 1788775 - DECISAO

AREsp 1788775 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e inadmitiu o recurso especial com base em entendimento consolidado por recurso repetitivo (art. 1.042 e art. 1.030, § 2º), tornando cabível somente o agravo interno; além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão (art. 932, III), razão por que o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: LUIS RENATO DAVI TOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS RENATO DAVI TOLFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em jurisprudência de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial em face de inadmissão baseada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e inadmitiu o recurso especial com base em entendimento consolidado por recurso repetitivo (art. 1.042 e art. 1.030, § 2º), tornando cabível somente o agravo interno; além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão (art. 932, III), razão por que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.400,00.