AREsp 1781876 - DECISAO

AREsp 1781876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque, para reverter a conclusão de que incumbia ao agravante demonstrar a inexistência da relação jurídica, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, foram majorados os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VILELA E FILHOS LTDA.; Agravado: MAGALUSI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

VILELA E FILHOS LTDA.

Agravante

MAGALUSI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque, para reverter a conclusão de que incumbia ao agravante demonstrar a inexistência da relação jurídica, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, foram majorados os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.