AREsp 1647636 - DECISAO

AREsp 1647636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita ao recorrente e, quanto às alegações do recurso especial, reconheceu-se que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas; declarou-se a preclusão lógica em razão do recolhimento do preparo e assentou-se que a reversão do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALCEBIADES MELO VILAS BOAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Exigir Contas, Justiça Gratuita, Preparo, Preclusão Lógica, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Exigir Contas Justiça Gratuita Preparo Preclusão Lógica +4 more

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Parties

ALCEBIADES MELO VILAS BOAS NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 indeferimento do benefício da justiça gratuita e compatibilidade com recolhimento do preparo
  3. 3 legitimidade ativa e interesse de agir para a ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita ao recorrente e, quanto às alegações do recurso especial, reconheceu-se que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas; declarou-se a preclusão lógica em razão do recolhimento do preparo e assentou-se que a reversão do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita requerido.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.