AREsp 1760909 - DECISAO

AREsp 1760909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 158 e 163 do Código Civil (ímpar de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC/15 para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: A W FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante/recorrida: BAMINGER IMÓVEIS LTDA.; Avalista: Davi Donini; Devedora Principal: Cape Comércio de Madeiras Ltda; Adquirente: Igreja Batista Shalon; Representante Da Apelante: Hugo Baminger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Penhora, Outorga Uxória, Aval, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Fraude À Execução
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Penhora Outorga Uxória Aval +4 more

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Parties

A W FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

BAMINGER IMÓVEIS LTDA.

Embargante/recorrida

Davi Donini

Avalista

Cape Comércio de Madeiras Ltda

Devedora Principal

Igreja Batista Shalon

Adquirente

Hugo Baminger

Representante Da Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 158 e 163 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 validade da penhora diante da não averbação da garantia na matrícula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 158 e 163 do Código Civil (ímpar de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC/15 para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados, de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.