AREsp 1757627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BENOSKI SUPERMERCADO LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Nulidade De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

BENOSKI SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 46, 47, 51, IV, XV, §1º, III, 54, §3º, Lei 8.078/90)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/15 (arts. 369, 373, II)
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.