AREsp 1768156 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015 por força da data da publicação do provimento impugnado.
- Parties
- Recorrente: BENEDITO DE CASTRO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BENEDITO DE CASTRO SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015 por força da data da publicação do provimento impugnado.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Publique-se e intimem-se.
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