AREsp 1740274 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialecticamente vinculada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar o óbice e, assim, o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Parties
Agravante: Marbrasa Mármores e Granitos do Brasil S.A.; Exequente: Estado de Minas Gerais; Executada: Viação Itapemirim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Leilão Judicial, Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Leilão Judicial Penhora

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Parties

Marbrasa Mármores e Granitos do Brasil S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Viação Itapemirim S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de inadmissibilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialecticamente vinculada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar o óbice e, assim, o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno