AREsp 1810715 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não será conhecido.
- Parties
- Agravante: LUAN DIAS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
LUAN DIAS OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não será conhecido.
Court Disposition
não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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