AREsp 1722802 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como por força da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo vedada inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Juízo De Prelibação, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Juízo De Prelibação Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal por agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como por força da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo vedada inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.