AREsp 1726998 - DECISAO

AREsp 1726998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptos a modificar o julgado; o Tribunal a quo fundamentou expressamente a aplicação do CDC e a quantia a ser devolvida, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC impede o conhecimento do recurso especial nessa parte; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; alinhado à jurisprudência do STJ, manteve-se a retenção contratual de 10% e negou-se provimento ao recurso especial naquela extensão, majorando-se honorários para 18%.

Parties
Agravante: LED AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários de sucumbência recursal para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual +4 more

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Parties

LED AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação imobiliária
  2. 2 presença ou ausência de omissão/contradição/obscuridade (art. 489, §1º, IV, CPC/15)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptos a modificar o julgado; o Tribunal a quo fundamentou expressamente a aplicação do CDC e a quantia a ser devolvida, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC impede o conhecimento do recurso especial nessa parte; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; alinhado à jurisprudência do STJ, manteve-se a retenção contratual de 10% e negou-se provimento ao recurso especial naquela extensão, majorando-se honorários para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários de sucumbência recursal para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.